Lei Ordinária nº 329, de 14 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
329
Ano
1999
Data
14/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EFETUAR TRANSAÇÃO DE DÉBITOS POR IMÓVEIS URBANOS.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 329 - Lei Ordinária Nº 329
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.106, de 04 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica