Lei Ordinária nº 290, de 02 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
290
Ano
1998
Data
02/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESCONTOS NO PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - ALVARÁ - PARA O EXERCÍCIO DE 1.998.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 290 - Lei Ordinária Nº 290
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- TRIBUTAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica