Lei Ordinária nº 245, de 14 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
245
Ano
1997
Data
14/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AEROPORTO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 245 - Lei Ordinária Nº 245
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CONCESSAO
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Anexos Norma Jurídica