Lei Ordinária nº 162, de 26 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
162
Ano
1994
Data
26/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO URBANO PARA ABERTURA DE RUA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 162 - Lei Ordinária Nº 162
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- ZONEAMENTO URBANO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica