Lei Ordinária nº 99, de 13 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
99
Ano
1993
Data
13/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAR VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 99 - Lei Ordinária Nº 99
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica