Lei Ordinária nº 101, de 27 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
101
Ano
1993
Data
27/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 101 - Lei Ordinária Nº 101
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica