Lei Ordinária nº 33, de 10 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
33
Ano
1992
Data
10/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 022/91.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 33 - Lei Ordinária Nº 33
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- FINANÇAS
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 22, de 23 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica