Lei Ordinária nº 8, de 10 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1990
Data
10/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 DA LEI Nº.049/83, REVOGA INCISOS E PARÁGRAFOS DOS ARTIGOS 30 E 61 DA MESMA LEI.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 8 - Lei Ordinária Nº 8
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 49, de 21 de dezembro de 1983
Anexos Norma Jurídica