Lei Ordinária nº 35, de 21 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
35
Ano
1985
Data
21/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI NORMAS DA PREVENÇÃO, CONTROLE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DE PESTICIDAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 35 - Lei Ordinária Nº 35
Em vigor
Em vigor
Assuntos
- NORMAS
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Anexos Norma Jurídica