Lei Ordinária nº 24, de 01 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
24
Ano
1985
Data
01/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, MEDICAMENTOS, CIGARROS E SIMILARES.
Indexação
Observação
Lei Ordinária Nº 24 - Lei Ordinária Nº 24
Vetada
Vetada
Assuntos
- CONSUMIDOR
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Anexos Norma Jurídica