Parecer CCJ nº 29 de 2023 | Proposição aprovada | 05/05/2023 (Parecer CCJ nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2023
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
05/05/2023
Data Fim Prazo
05/05/2023
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com apenso ao Projeto de Lei aprovado em Sessão Plenária.