Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 29 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 029-2023-rel-par-ccj-pll-009-2023.doc |
| 493/2023 | Protocolo | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 029-2023-rel-par-ccj-pll-009-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 029-2023-ccj-pll-009-2023-aprovado.pdf |