Diversos - Anexo 01 de 16/08/2021 por (Indicação nº 126 de 2021)

PROTOCOLO Nº: _________________/2021 Data:______/_______/2021 Hora: _______h_______ Min Assinatura: _______________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECISÃO PLENÁRIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secretário: _____________________ INDICAÇÃO Nº 126/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLENÁRIO QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETARIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CNH SOCIAL (OU SIMILIAR), PARA ATENDER A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO. J U S T I F I C A T I V A A Constituição Federal de 1988 em seu Preâmbulo assegurou os Direitos Sociais da população, e tendo em vista que em seu artigo 6º positivou o trabalho; transporte e assistência aos desamparados como Direitos Sociais, ainda considerou a promoção e a integração ao mercado de trabalho como objetivos da Assistência Social que deverá ser prestada a quem necessitar, conforme inciso III e caput do artigo 203. Os custos de taxas, exames, avaliações, curso teórico e curso prático para a emissão da primeira Carteira de Habilitação, se torna inacessível para muitos jovens a sua aquisição. Considerando que possuir habilitação para dirigir carro ou pilotar moto é requisito em muitas empresas para a contratação de funcionários1, sendo assim oportunizar nossos jovens a conseguir sua Carteira de Habilitação os ajudará a ingressar no mercado de trabalho. Muitos Estados da Federação possuem programas sociais (CNH Social) para jovens de baixa renda adquirirem a sua primeira Carteira de Habilitação sem qualquer custo2, ressaltando que este programa possui isenção também dos custos dos cursos teórico e prático. Indicamos a necessidade de se instrumentalizar parcerias com o Governo Estadual e o Detran para implementação do programa CNH Social (ou similar), atendendo assim os jovens de baixa renda do nosso município. Em face ao exposto, solicitamos o atendimento da presente indicação, na convicção da necessidade e da justa natureza do pedido. Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 16 de agosto de 2021. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima – PDT Ver. Adriano Soares Correa – PSB Ver. Arnildo Gerhardt Neto – PODEMOS Ver. Diocelio Antunes Pruciano - PDT Ver. Edimilson Freitas Almeida – PSDB Ver. Eraldes catarino de Campos – MDB Ver. José Carlos David – PDT Verª. Michele C. Carrasco Mauriz – DEM PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK "http://www.camaradiamantino.mt.gov.br" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”