{"id":34685,"__str__":"Diversos - Anexo 01 de 16/08/2021 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/34685","metadata":{"old_system":{"value":{"id":{"id":34685,"data":"2021-08-16T15:43:07Z","nome":"c74d97b01eae257e44aa9d5bade97baf\\f3622b31-4e9e-440c-b88d-0070470f3824","versao":2,"embanco":0,"tamanho":88064,"extensao":".doc","publicar":1,"__model__":"Arquivo","descricao":"PADRAO"},"chave":null,"ordem":0,"conteudo":"PROTOCOLO N\u00ba: _________________/2021 Data:______/_______/2021 Hora: _______h_______ Min Assinatura: _______________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: _____________________ INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 126/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLEN\u00c1RIO QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM C\u00d3PIA AO SECRETARIO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL A NECESSIDADE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA CNH SOCIAL (OU SIMILIAR), PARA ATENDER A POPULA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO. J U S T I F I C A T I V A A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu Pre\u00e2mbulo assegurou os Direitos Sociais da popula\u00e7\u00e3o, e tendo em vista que em seu artigo 6\u00ba positivou o trabalho; transporte e assist\u00eancia aos desamparados como Direitos Sociais, ainda considerou a promo\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho como objetivos da Assist\u00eancia Social que dever\u00e1 ser prestada a quem necessitar, conforme inciso III e caput do artigo 203. Os custos de taxas, exames, avalia\u00e7\u00f5es, curso te\u00f3rico e curso pr\u00e1tico para a emiss\u00e3o da primeira Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o, se torna inacess\u00edvel para muitos jovens a sua aquisi\u00e7\u00e3o. Considerando que possuir habilita\u00e7\u00e3o para dirigir carro ou pilotar moto \u00e9 requisito em muitas empresas para a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios1, sendo assim oportunizar nossos jovens a conseguir sua Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o os ajudar\u00e1 a ingressar no mercado de trabalho. Muitos Estados da Federa\u00e7\u00e3o possuem programas sociais (CNH Social) para jovens de baixa renda adquirirem a sua primeira Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o sem qualquer custo2, ressaltando que este programa possui isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos custos dos cursos te\u00f3rico e pr\u00e1tico. Indicamos a necessidade de se instrumentalizar parcerias com o Governo Estadual e o Detran para implementa\u00e7\u00e3o do programa CNH Social (ou similar), atendendo assim os jovens de baixa renda do nosso munic\u00edpio. Em face ao exposto, solicitamos o atendimento da presente indica\u00e7\u00e3o, na convic\u00e7\u00e3o da necessidade e da justa natureza do pedido. Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 16 de agosto de 2021. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima \u2013 PDT Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSB Ver. Arnildo Gerhardt Neto \u2013 PODEMOS Ver. Diocelio Antunes Pruciano - PDT Ver. Edimilson Freitas Almeida \u2013 PSDB Ver. Eraldes catarino de Campos \u2013 MDB Ver. Jos\u00e9 Carlos David \u2013 PDT Ver\u00aa. Michele C. Carrasco Mauriz \u2013 DEM PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","__model__":"Arquivodocumento","documento":{"id":32926,"ano":2021,"data":"2021-08-16T00:00:00Z","flag1":null,"valor":null,"numero":126,"quorum":null,"regime":6,"versao":0,"assunto":"INDICA\u00c7\u00c3O AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, COM C\u00d3PIA AO SECRETARIO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL A NECESSIDADE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA CNH SOCIAL (OU SIMILIAR), PARA ATENDER A POPULA\u00c7\u00c3O  DO  MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO.","subtipo":null,"votacao":null,"publicar":1,"situacao":284,"__model__":"Documento","descricao":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 126/2021","discussao":null,"anoprocesso":null,"complemento":null,"observacoes":"","anoadicional":null,"dataadicional":null,"identificacao":null,"tipodocumento":138,"numeroprocesso":null,"numeroadicional":null,"descricaocompleta":"Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 126/2021","complementoprocesso":null,"complementoadicional":null},"protegido":0}}},"nome":"Anexo 01","data":"2021-08-16","autor":"","ementa":"","indexacao":"PROTOCOLO N\u00ba: _________________/2021 Data:______/_______/2021 Hora: _______h_______ Min Assinatura: _______________ EXPEDIENTE DATA: _____/______/2021 DECIS\u00c3O PLEN\u00c1RIA DATA: _________/__________/2021 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO Visto Secret\u00e1rio: _____________________ INDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 126/2021 REQUEREMOS A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E OUVIDO O SOBERANO PLEN\u00c1RIO QUE INDIQUE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM C\u00d3PIA AO SECRETARIO DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL A NECESSIDADE DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA CNH SOCIAL (OU SIMILIAR), PARA ATENDER A POPULA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE DIAMANTINO. J U S T I F I C A T I V A A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 em seu Pre\u00e2mbulo assegurou os Direitos Sociais da popula\u00e7\u00e3o, e tendo em vista que em seu artigo 6\u00ba positivou o trabalho; transporte e assist\u00eancia aos desamparados como Direitos Sociais, ainda considerou a promo\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho como objetivos da Assist\u00eancia Social que dever\u00e1 ser prestada a quem necessitar, conforme inciso III e caput do artigo 203. Os custos de taxas, exames, avalia\u00e7\u00f5es, curso te\u00f3rico e curso pr\u00e1tico para a emiss\u00e3o da primeira Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o, se torna inacess\u00edvel para muitos jovens a sua aquisi\u00e7\u00e3o. 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Plen\u00e1rio Ver. Juvenal B. Soares, 16 de agosto de 2021. Ver. Ranielli Patrick Arruda Lima \u2013 PDT Ver. Adriano Soares Correa \u2013 PSB Ver. Arnildo Gerhardt Neto \u2013 PODEMOS Ver. Diocelio Antunes Pruciano - PDT Ver. Edimilson Freitas Almeida \u2013 PSDB Ver. Eraldes catarino de Campos \u2013 MDB Ver. Jos\u00e9 Carlos David \u2013 PDT Ver\u00aa. Michele C. Carrasco Mauriz \u2013 DEM PAGE PAGE 1 Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 \u2013 Jd. Eldorado \u2013 Diamantino-MT \u2013 78400-000 (65) 3336-1419 - HYPERLINK \"http://www.camaradiamantino.mt.gov.br\" www.diamantino.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO \u201cPal\u00e1cio Urbano Rodrigues Fontes\u201d","arquivo":"http://sapl.diamantino.mt.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/34685/f3622b31-4e9e-440c-b88d-0070470f3824.doc","data_ultima_atualizacao":"2022-09-02T11:36:07.960506-04:00","materia":32926,"tipo":1}