Principal: Parecer CCJ nº 30 de 2023 - Anexada: Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2023 (Parecer CCJ nº 30 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/05/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação