Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 08/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 030-2023-rel-par-ccj-ple-016-2023.doc |
| 504/2023 | Protocolo | 08/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 030-2023-rel-par-ccj-ple-016-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 12/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 030-2023-rel-par-ccj-ple-016-2023.pdf |