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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 38 de 1991

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

1991

Número

38

Data de Apresentação

10/04/1991

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICO AO SR.PRESIDENTE DA CÂMARA A NECESSIDADE DE INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E O CONSELHO MUNICIPAL TUTELAR, PARA PERFEITA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI Nº 8.069 DE 13.07.1990 TAMBÉM A NECESSIDADE DE CRIAR UMA ENTIDADE DE ATENDIMENTO E AMPARO AS CRIANÇAS E AOS ADOLECENTES S/LAR E S/ FAMÍLIA DE NOSSA COMUNIDADE.

    Indexação

    Observação

    Indicação Nº 38/1991 - Indicação Nº 38/1991
    APROVADO
    OpenAPI