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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 36 de 2011

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2011

Número

36

Data de Apresentação

01/06/2011

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE FAÇA CUMPRIR O QUE REGE A LEI MUNICIPAL N. 624/2006, QUE TRATA DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, EM SEUS ARTIGOS 126 A 134, SEUS PARAGRÁFOS E INCISOS.

    Indexação

    Observação

    Requerimento Nº 36/2011 - Requerimento Nº 36/2011 (PRESIDÊNCIA)
    EXPEDIENTE
    OpenAPI