Tramitações (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/03/2026 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Proposição aprovada |
| 16/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLENÁRIO | Parecer favorável da comissão |