Anexadas (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 1
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | 16/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Executivo nº 13 de 2026 | 16/03/2026 |