Tramitações (Parecer CCJ nº 106 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/01/2026 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 23/12/2025 | Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD | Secretaria - SECRETARIA | Norma promulgada |
| 22/12/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Prefeitura Municipal de Diamantino - PMD | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado |
| 22/12/2025 | Plenário - PLENÁRIO | Secretaria - SECRETARIA | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 22/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Plenário - PLENÁRIO | Parecer pela rejeição do veto |