Parecer CCJ nº 106 de 2025 | Parecer pela rejeição do veto | 22/12/2025 (Parecer CCJ nº 106 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Plenário - PLENÁRIO

Data Encaminhamento

22/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer pela rejeição do veto

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação