Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 49 de 2025)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |
| 02/10/2025 | Secretaria - SECRETARIA | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando análise e emissão de PARECER |
| 02/10/2025 | Gabinete da Presidência - GP | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento |
| 02/10/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Gabinete da Presidência - GP | Ao Gabinete da Presidência para Despacho |
| 01/10/2025 | Protocolo - PROTOCOLO | Secretaria - SECRETARIA | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |