Documentos Acessórios (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pr. em conjunto | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 08/09/2025 | 012-parecer-conj-ccj-cesas-pdl-105-106-107-2025_-augusto.pdf |