Tramitações (Redação Final nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/05/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 26/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Proposição inclusa na Ordem do Dia |