Redação Final nº 10 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/05/2025 (Redação Final nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
26/05/2025
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, juntada ao Parecer da CCJ, para discussão e votação em Sessão Plenária