Tramitações (Parecer CCJ nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/07/2025 | Secretaria - SECRETARIA | Arquivo Permanente - AP | Arquivado |
| 12/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Secretaria - SECRETARIA | Parecer favorável da comissão |