Parecer CCJ nº 46 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 12/05/2025 (Parecer CCJ nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
12/05/2025
Data Fim Prazo
12/05/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação com Parecer Favorável