Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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7 | Parecer Jurídico | 07/03/2025 | Aline Simony Stella | 007-2025-pll-018-2025.pdf |
PLL | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 05/05/2025 | 018-2025-pll---processocompleto.pdf |