Parecer Jurídico - 7 de 07/03/2025 por Aline Simony Stella (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

7

Data

07/03/2025

Autor

Aline Simony Stella

Ementa

Indexação

Texto Integral