Tramitações (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/12/2024 | Jurídico - JURÍDICO | Gabinete da Presidência - GP | Para Conhecimento |
| 13/12/2024 | Gabinete da Presidência - GP | Jurídico - JURÍDICO | Ao Gabinete da Presidência para Despacho |
| 13/12/2024 | Protocolo - PROTOCOLO | Gabinete da Presidência - GP | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento |