Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024 | Para Conhecimento | 13/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que Projeto de Lei foi protocolado na data de hoje, 13/12/2024, com pedido de urgência, bem como que esta servidora entrará de férias a partir de 16/12/2024, devolvo-o sem a elaboração de parecer jurídico, com as seguintes recomendações:
1) O Parecer Jurídico 066//2020 referente ao PLE 46/2020 trata da matéria, podendo ser utilizado como parâmetro;
2) Supressão dos arts. 2º, 3º e 4º, por não observar a boa técnica legislativa (LC Federal 95/98);
3) Fundada dúvida sobre a legalidade da disposição do art. 8º;
4) Identificar o(s) responsável(is) pela elaboração do Anexo do Projeto;
5) Solicitar informações acerca da (in)existência de interrupção da prescrição, cujos restos a pagar se quer declarar prescritos.
1) O Parecer Jurídico 066//2020 referente ao PLE 46/2020 trata da matéria, podendo ser utilizado como parâmetro;
2) Supressão dos arts. 2º, 3º e 4º, por não observar a boa técnica legislativa (LC Federal 95/98);
3) Fundada dúvida sobre a legalidade da disposição do art. 8º;
4) Identificar o(s) responsável(is) pela elaboração do Anexo do Projeto;
5) Solicitar informações acerca da (in)existência de interrupção da prescrição, cujos restos a pagar se quer declarar prescritos.