Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 65 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1208/2023 | Protocolo | 06/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 065-2023-rel-par-ccj-pll-019-2023.pdf |
| Relator/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 06/11/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 065-2023-ccj-pll-019-2023-aprovado.pdf |