Protocolo - 1208/2023 de 06/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 65 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
1208/2023
Data
06/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral