Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 64 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relator/Parecer | Diversos | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 064-2023-rel-par-ccj-pelom-002-2023.doc |
| 1172/2023 | Protocolo | 30/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 064-2023-rel-par-ccj-pelom-002-2023.pdf |