Diversos - Relator/Parecer de 30/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 64 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Relator/Parecer
Data
30/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral