Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 59 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatorio/Parecer | Diversos | 05/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 059-2023-rel-par-ccj-ple-030-2023.doc |
| Relatorio/Parecer | Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário | 05/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 059-2023-ccj-ple-030-2023-aprovado.pdf |
| 1083/2023 | Protocolo | 05/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 059-2023-rel-par-ccj-ple-030-2023.pdf |