Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário - Relatorio/Parecer de 05/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Matéria Apresentada/Aprovada em Plenário
Nome
Relatorio/Parecer
Data
05/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral