Despachos Iniciais (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social |