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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Texto
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2023 - CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
(Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2023)
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Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
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