Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 953/2023 | Protocolo | 14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 053-2023-rel-par-ccj-ple-028-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | Diversos | 14/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 053-2023-rel-par-ccj-ple-028-2023.doc |