Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 776/2023 | Protocolo | 26/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 036-2023-rel-par-ccj-pll-011-2023.pdf |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 27/06/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 036-2023-rel-par-ccj-pll-011-2023-aprovado.pdf |