Protocolo - 776/2023 de 26/06/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
776/2023
Data
26/06/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral