Protocolo - 504/2023 de 08/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
504/2023
Data
08/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral