Documentos Acessórios (Parecer CCJ nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 489/2023 | Protocolo | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 028-2023-rel-par-ccj_-pll-008-2022.pdf |
| Relatorio/Parecer | PROCESSO COMPLETO | 05/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | 028-2023-ccj-pll-008-2023-aprovado.pdf |