Protocolo - 489/2023 de 05/05/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Parecer CCJ nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
489/2023
Data
05/05/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral