Projeto de Lei Legislativo nº 325 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2019
Número
325
Data de Apresentação
08/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS ANEXOS I, IV A XIV E O INCISO IV DO ANEXO XXI , TODOS DA LEI 824/2011.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 325/2019 - Projeto de Lei Nº 325/2019 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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