Projeto de Lei Legislativo nº 299 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2017
Número
299
Data de Apresentação
08/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA OS INCISOS E ALÍNEAS DOS ARTIGOS 1º E 2º E OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL N.º 1.082/2015.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 299/2017 - Projeto de Lei Nº 299/2017 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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