Projeto de Lei Legislativo nº 273 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2016
Número
273
Data de Apresentação
15/02/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA OS INCISOS XI, XII E XIII AO ARTIGO 2º E ALTERA OS ANEXOS IV A XIII DA LEI 824/2011.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 273/2016 - Projeto de Lei Nº 273/2016 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
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