Projeto de Lei Legislativo nº 262 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2015
Número
262
Data de Apresentação
12/06/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ANEXO I.II E OS ANEXOS DE IV A XIII DA LEI 824/2011.
Indexação
Observação
Projeto de Lei Nº 262/2015 - Projeto de Lei Nº 262/2015 (Legislativo)
APROVADO
APROVADO
Norma Jurídica Relacionada